LEGISLAÇÃO PRINCIPAL

 

LBI – Lei Brasileira de Inclusão - LEI No 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015

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CRPD – Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência - DECRETO No 6.949, DE 25 DE AGOSTO DE 2009.

 

Código Penal (DECRETO-LEI No 2.848/1940), (Redação dada pela Lei no 10.741, de 2003) 

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ALGUNS DIREITOS

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As pessoas com deficiência têm direito ao pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, sem qualquer tipo de discriminação por causa de sua deficiência e em igualdade de oportunidades com os demais. A fim de promover a igualdade e eliminar a discriminação, os países e a sociedade devem adotar todas as medidas apropriadas para garantir que a adaptação razoável e equiparação de oportunidades seja oferecida.

 

CRIMES E PUNIÇÕES

 

Praticar, induzir ou incitar a discriminação é crime.

Prisão de 1 a 3 anos e multa.

LBI

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Recusar, cobrar valores adicionais, suspender, pro- crastinar, cancelar ou fazer cessar inscrição de aluno em estabelecimento de ensino em razão da deficiência ê crime.

Prisão de 2 a 5 anos e multa.

LBI

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Negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção em razão da deficiência é crime.

Prisão de 2 a 5 anos e multa.

LBI

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Recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial em razão da deficiência é crime.

Prisão de 2 a 5 anos e multa.

LBI

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Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro é crime.

Prisão de 1 a 3 anos e multa.

CP e Lei n. 10.741

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NÚMEROS

 

45,6 milhões de pessoas declararam ter ao menos um tipo de deficiência, o que corresponde a 23,9% da população brasileira.

 

A maior parte delas vive em áreas urbanas - 38.473.702, ante 7.132.347 nas áreas rurais. Há muita desigualdade em relação às pessoas sem deficiência.

 

A deficiência visual foi a mais apontada, atinge 18,8% da população. Em seguida vêm as deficiências motora (7%), auditiva (5,1%) e mental ou intelectual (1,4%).

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A taxa de alfabetização de pessoas de 15 anos ou mais entre as que têm deficiência é de 81,7% - mais baixa do que a observada na população total na mesma faixa etária, que é de 90,6%.

 

A Região Nordeste tem a menor taxa de alfabetização entre os que declararam alguma deficiência - 69,7%. E também a maior diferença em comparação com a taxa da população total (81,4%).

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No mercado de trabalho, dos 44 milhões de pessoas com deficiência que estão em idade ativa, 53,8% estão desocupados ou fora do mercado de trabalho.

 

A população ocupada com pelo menos uma das deficiências investigadas representava 23,6% (20,3 milhões) do total de ocupados (86,3 milhões) - 40,2% tinham a carteira de trabalho assinada; na população geral, esse índice é de 49,2%.

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Fonte: http://www.estadao.com.br/noticias/geral,brasil-tem-45-6-milhoes-de-deficientes,893424

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Mais informação:

 

Cartilha do Censo 2010 - Pessoa com Deficiência

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http://www.pessoacomdeficiencia.gov.br/app/sites/default/files/publicacoes/cartilha-censo-2010-pessoas-com-deficienciareduzido.pdf

​

Dados do Censo Escolar indicam aumento de matrícula de alunos com deficiência

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http://www.brasil.gov.br/educacao/2015/03/dados-do-censo-escolar-indicam-aumento-de-matriculas-de-alunos-com-deficiencia

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Violência e Deficiência - Por Jorge Amaro

​

http://www.inclusive.org.br/arquivos/28848

​

Política da pessoa com deficiência: releitura do estado da arte - Por Jorge Amaro

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http://www.inclusive.org.br/arquivos/28245
 

Escolas particulares devem cumprir obrigações do Estatuto da Pessoa com Deficiência, decide STF

Brasil é o primeiro país do mundo a confirmar que alunos com deficiência devem ser incluídos em escolas regulares e não têm que pagar taxas extras por isso.

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=318570

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